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Argentina
Argentina – Lei 23.737, de 1989
Argentina – Projeto alterando a Lei 23.737

Brasil
Brasil – Decreto 5.912, de 2006
Brasil – Decreto-lei n. 891 de 1938
Brasil – informativo sobre a lei 11.343
Brasil – Lei n. 11.343, de 2006
Brasil – Lei n. 6.368, de 1976.
Brasil – Leis e Decretos sobre Substâncias Controladas

Espanha
Espanha – Extractos de la Ley de Seguridad Ciudadana 1/1992
Espanha – Ley de Estupefacientes, de 1967
Espanha – Ley de Seguridad Ciudadana, de 1992
Espanha – Lista de estupefacientes sometidos a fiscalizacion
Espanha – Lista de Plantas Prohibidas, de 2004

Portugal
Portugal – Lei n. 30, de 2002

Convenções e Tratados Internacionais
ONU – Convenção contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
ONU – Convenção contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
ONU – Convenção sobre Drogas Psicotrópicas de 1971
ONU – Convenção Única de sobre Narcóticos de 1961

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