Em que pé andam as Ações da Procuradoria Geral da República?

No dia 22 de julho a Procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando desrespeito a direitos fundamentais, como liberdade de expressão e de reunião, através da proibição de atos públicos a favor da legalização das drogas.

O Processo está correndo e já contamos com algumas manifestações relativas a ADI, como a da Câmara dos Deputados, que relata que “não há o que esta Presidência informar” e a da Presidência da República.

A manifestação da Presidência da República faz várias considerações: reconhece que a participação em um evento pela mudança na lei relativa ao uso de uma substância considerada ilegal hoje não pode ser considerada apologia ao crime, mas afirma que há uma linha tênue entre o tipo penal e a liberdade de expressão pela mudança legislativa, sendo necessária a análise de caso a caso. Por fim, entende que “a presente ação não deve ser conhecida”.

Para acompanhar o andamento basta entrar no site do STF e ir no ícone de Acompanhamento Processual. Digite o número do processo (4274 ou 187) e selecione ADI/4274 ou ADPF 187. Clique no ícone em vermelho “Peças Eletrônicas” e tenha acesso a todos os documentos já disponibilizados pelo STF.

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